ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO DO CONTRATO Nº 20261022001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026-SMAF - O MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, torna público o extrato do Contrato nº 20261022001, decorrente do Processo de Dispensa de Licitação nº 023/2026-SMAF, celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04. CONTRATANTE: Município de Acopiara/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.847.379/0001-19, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. CONTRATADA: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços financeiros, compreendendo, em caráter de exclusividade, o processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento do Município de Acopiara/CE, bem como os serviços de movimentação financeira, centralização de contas correntes, receitas, transferências legais e constitucionais, fundos municipais, pagamentos a credores e fornecedores e aplicação das disponibilidades financeiras, observadas as condições e exceções previstas no instrumento contratual. Contempla, ainda, em caráter não exclusivo, os serviços de crédito consignado, depósitos judiciais e aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos pactuados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme disposto na Cláusula Segunda do instrumento contratual, e demais disposições legais aplicáveis. VALOR DA OUTORGA: R$ 1.493.357,02 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), a ser pago pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, nas condições estabelecidas na Cláusula Sétima do contrato. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Município de Acopiara/CE, FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS, Prefeito Municipal, e MARIA SIMONE DA SILVA, Secretária Municipal de Administração e Finanças; pela Caixa Econômica Federal, FÚLVIO FRANKLYN LOPES BARBOSA, Superintendente Executivo de Governo.
Acopiara/CE, 22 de outubro de 2026.
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:33BE1FB5