ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.966, DE 13 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; REVOGA A LEI 1.661, DE 26 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos, incluídos os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

I - (...)”

 

Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 9º da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril de 2006, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º ...

I – (...)

Parágrafo único - Até 5% (cinco por cento) do limite de que trata o caput poderá ser destinado à:

I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou

II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício".

 

Art. 3º O § 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 ...

§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 40% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor”.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.661, de 26 de abril de 2012.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE ABRIL DE 2022

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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