ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17/2026
APROVA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
CONSIDERANDO os documentos técnicos, plantas, mapas e memoriais descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Potengi/CE, relativos ao desmembramento da área urbana situada na Vila Prado;
CONSIDERANDO o memorial descritivo da gleba desmembrada, contendo área de 2.107,722 m² e perímetro de 495,837 m;
CONSIDERANDO o interesse público na regularização e organização do patrimônio imobiliário municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, localizado no imóvel denominado “Terreno Vila Prado”, nesta municipalidade, constituído por uma área total originária de 6.677,000 m², conforme memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º O desmembramento aprovado por este Decreto resulta na criação da seguinte unidade imobiliária autônoma:
GLEBA DESMEMBRADA
• Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Potengi
• Local: Terreno Vila Prado
• Área: 2.107,722 m²
• Perímetro: 495,837 m
Art. 3º A área desmembrada possui a seguinte descrição perimetral:
O imóvel urbano em forma de polígono irregular, caracterizado como GLEBA DESMEMBRADA, contém uma área de 2.107,722 m² e 495,837 m de perímetro, apresentando a seguinte descrição:
O perímetro do imóvel descrito abaixo está georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no vértice denominado 1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS2000, N 9.214.394,1047m e E 386.002,4677m; referentes ao Meridiano Central 39°00' e Fuso -24; deste, segue no sentido noroeste-sudeste, limite artificial não tipificado, confrontando com Via Pública (Estrada do Brejo), formando azimute de 156°23'00", na distância de 6,333 m, até o vértice 2, de coordenadas N 9.214.388,3022m e E 386.005,0048m; deste, segue no sentido nordeste-sudoeste, limite artificial não tipificado, confrontando com Área Remanescente (Gleba 01), formando azimute de 244°10'00", na distância de 1,900 m, até o vértice 3, de coordenadas N 9.214.387,4744m e E 386.003,2951m; deste, segue no sentido nordeste-sudoeste, limite artificial não tipificado, confrontando com Área Remanescente (Gleba 01), formando azimute de 246°23'00", na distância de 239,429 m, até o vértice 4, de coordenadas N 9.214.291,5552m e E 385.783,9188m; deste, segue no sentido sul-norte, limite artificial não tipificado, confrontando com Via Pública (Estrada do Brejo), formando azimute de 3°56'56", na distância de 12,654 m, até o vértice 5, de coordenadas N 9.214.304,1789m e E 385.784,7902m; deste, segue no sentido oeste-leste, limite artificial não tipificado, confrontando com Raquel Soares da Silva, no azimute de 67°33'14", na distância de 235,521 m, até o vértice 1, fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 4º O desmembramento ocorrerá na forma descrita nas plantas, mapas, levantamentos topográficos e memoriais descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Potengi/CE, que passam a integrar o presente Decreto para todos os fins legais.
Art. 5º Ficam aprovados os memoriais descritivos e plantas técnicas referentes:
I – à gleba originária;
II – à gleba desmembrada;
III – à área remanescente.
Art. 6º Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis competente a proceder às averbações, registros e demais atos necessários à regularização do desmembramento aprovado por este Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 7º O desmembramento aprovado deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo legal previsto na Lei Federal nº 6.766/79, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 06 de maio de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:33DEE91D