ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N° 30.09.001/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRIRAORIAL URBANA – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 008/2025 (Código Tributário do Município de Barbalha);
CONSIDERANDO o Decerto Municipal n° 25.08.002/2026, de 25 de agosto de 2026, que estabeleceu as condições de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao Exercício 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da do vencimento da cota única do IPTU 2026, mantendo o desconto de 15% (quinze por cento);
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2026 o vencimento da cota única do IPTU referente ao Exercício de 2026, com a manutenção do desconto de 15% (quinze por cento), previsto no inciso I, do art. 1° do Decreto Municipal n° 25.08.002/2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes no Decreto Municipal n° 25.08.002/2026 que não sejam incompatíveis com o presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 30 de setembro de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:33DF0479