ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PODER EXECUTIVO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI 776/2017 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a criação/alteração de cargos/vagas, altera a Lei Municipal nº 694/2013 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º Fica criado na Secretaria de Infraestrutura do Município o cargo em comissão de Diretor do Terminal Rodoviário Municipal com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Parágrafo único – As atribuições do cargo descrito no caput desse artigo serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - Fica criado na Procuradoria Geral do Município 1(um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto.

Art. 3º - A remuneração do cargo em comissão de Procurador Adjunto lotado na Procuradoria Geral do Município será reajustado para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 4º - A remuneração do cargo em comissão de Engenheiro Civil lotado na Secretaria de Infraestrutura do Município será reajustado para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as dotações orçamentárias necessárias para adequação desta Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 06 de setembro de 2017.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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