ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.238/2023 JAGUARETAMA/CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL 1.238/2023 Jaguaretama/CE, 26 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE IDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações e quantitativos estão especificadas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

§ 1º Os cargos criados, especificados no Anexo I desta Lei, são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, onde fica definido o número de vagas abertas ao Concurso Público.

§ 2º Os cargos já existentes nominados nos Anexos I e II terão suas vagas quantificadas no referido anexo.

Art. 2º Os Cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

Parágrafo Único. O cadastro reserva, os pré-requisitos, escolaridade, salário base, atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos serão definidos no Edital do Concurso Público.

Art. 3º A lotação dos cargos relacionados nos Anexos I e II, será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2023.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N°. 1.238/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

RELAÇÃO DOS CARGOS, VAGAS OFERECIDAS E CARGA HORÁRIA

ANEXO I

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA/MENSAL

ADVOGADO

1

100H

ANALISTA DE TRIBUTOS

1

200H

ANALISTA AMBIENTAL

1

20H

AGENTE ADMINISTRATIVO

4

200H

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

1

200H

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

1

200H

ASSISTENTE SOCIAL

3

120H

AUXILIAR DE FARMÁCIA

2

200H

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

1

200H

AGENTE MUNICPAL DE TRÂNSITO

2

200H

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

20

200H

BIBLIOTECONOMISTA

1

100H

CIRURGIÃO DENTISTA

1

200H

EDUCADOR FÍSICO

2

200H

ENFERMEIRO ESF

3

200H

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

1

200H

ENGENHEIRO CIVIL

1

100H

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1

200H

FARMACÊUTICO

1

200H

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

1

200H

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

2

200H

FISCAL AMBIENTAL

1

200H

GARI

5

100H

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

2

200H

INSEMINADOR

2

200H

MÉDICO VETERINÁRIO

1

200H

MOTORISTA I

2

200H

MOTORISTA II

5

200H

NUTRICIONISTA

1

120H

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

2

200H

PSICÓLOGO

2

200H

PSICOPEDAGOGO

2

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA

8

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA

1

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS

1

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS

1

100H

SECRETÁRIA ESCOLAR

1

200H

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

1

200H

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF

2

200H

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

1

200H

TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA

1

200H

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

200H

TURISMÓLOGO

1

200H

VIGIA

10

200H

TOTAL

105

___

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N°. 1.238/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

RELATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES E ASEREM CRIADOS PARA O PROJETO DE LEI DO CONCURSO PÚBLICO

ANEXO II

 

CARGOS EXISTENTES POR LEI

CARGOS EXISTENTES

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGA HORÁRIA/MENSAL

AGENTE ADMINISTRATIVO

4

200H

ASSISTENTE SOCIAL

3

120H

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

20

200H

CIRURGIÃO DENTISTA

1

200H

EDUCADOR FÍSICO

2

200H

ENFEMEIRO ESF

3

200H

FARMACÊUTICO

1

200H

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

2

200H

GARI

5

100H

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

2

200H

MÉDICO VETERINÁRIO

1

200H

MOTORISTA I

2

200H

MOTORISTA II

5

200H

NUTRICIONISTA

1

120H

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

2

200H

PSICOPEDAGOGO

2

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA

8

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA

1

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS

1

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS

1

100H

SECRETÁRIA ESCOLAR

1

200H

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF

2

200H

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

1

200H

VIGIA

10

200H

 

NOVOS CARGOS

NOVOS CARGOS

QUANTIDADES DE VAGAS

CARGA HORÁRIA/MENSAL

ADVOGADO

1

120H

ANALISTA DE TRIBUTOS

1

200H

ANALISTA AMBIENTAL

1

20H

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

1

200H

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

1

200H

ASSISTENTE SOCIAL

3

120H

AUXILIAR DE FARMÁCIA

2

200H

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

1

200H

AGENTE MUNICPAL DE TRÂNSITO

2

200H

BIBLIOTECONOMISTA

1

100H

EDUCADOR FÍSICO

2

200H

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

1

200H

ENGENHEIRO CIVIL

1

100H

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1

200H

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

1

200H

FISCAL AMBIENTAL

1

200H

INSEMINADOR

2

200H

PSICÓLOGO

2

200H

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

1

200H

TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA

1

200H

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

200H

TURISMÓLOGO

1

200H

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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