ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 188/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e repassar recurso financeiro com a entidade da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Músicos de Uruoca, com sede na rua Antonio Arruda, s/n, bairro Vila Nova, cidade de Uruoca - CE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 22.382.904/0001-61 e transferir-lhe a importância anual de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de subvenção social.

 

Parágrafo Único. A Subvenção concedida por esta Lei será utilizada nas despesas com o custeio e tocadas da Banda dos Músicos de Uruoca.

 

Art. 2o A entidade beneficiária, obrigatoriamente, deverá prestar contas ao Município de Uruoca, especificamente ao órgão de Controle Interno, das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias corridos após a realização da parcela depositada à conta da entidade.

  

Art. 3o Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares para fins de aplicação e prestação de contas do recurso recebido.

  

Art. 4o Os recursos a serem utilizados para o que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2016.

  

Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:343C1DEB