ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 730 DE 09 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a contratação temporária para atender às demandas dos serviços de saúde deste Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para atender as demandas dos serviços de saúde do Município, pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis automaticamente por iguais período.
Parágrafo único. Na celebração de contratos ou convênios dispostos no caput, sempre deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas de direito aplicáveis.
Art. 2º. Para a execução dos serviços o contrato deverá comprovar a habilitação legal dos profissionais para o exercício da profissão.
Parágrafo único. Não se exigirá a comprovação do caput para os profissionais aos quais não exista a exigência da habilitação legal correspondente à sua função.
Art. 3º. As vagas a serem preenchidas são as discriminadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A quantidade de profissionais de cada área poderá ser readequada, desde que justificadamente, conforme a necessidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 02 de outubro de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 730/2018
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Médico Auditor |
01 |
40H/Mês |
|
Médico Obstetra |
01 |
40H/Mês |
|
Médico Perito |
01 |
08H/Mês |
|
Médico Pediatra |
01 |
40H/Mês |
|
Médico Psiquiatra |
01 |
25H/Mês |
|
Médico Clínico PSF |
03 |
40H/Semana |
|
Médico Cirurgião |
02 |
40H/Mês |
|
Médico Anestesista |
01 |
08H/Mês |
|
Médico Ultrassonografista |
01 |
Por serviço |
|
Médico Clínico Hospital |
05 |
24H/Semana |
|
Enfermeiro |
04 |
40H/Semana |
|
Técnico em Enfermagem |
10 |
40H/Semana |
|
Farmacêutico |
01 |
20H/Semana |
|
Assistente Social |
01 |
30H/Semana |
|
Odontólogo PSF |
03 |
40H/Semana |
|
Odontólogo CEO |
04 |
20H/Semana |
|
Motorista |
05 |
40H/Semana |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
05 |
40H/Semana |
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:343D2644