ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 730 DE 09 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a contratação temporária para atender às demandas dos serviços de saúde deste Município e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para atender as demandas dos serviços de saúde do Município, pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis automaticamente por iguais período.

Parágrafo único. Na celebração de contratos ou convênios dispostos no caput, sempre deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas de direito aplicáveis.

 

Art. 2º. Para a execução dos serviços o contrato deverá comprovar a habilitação legal dos profissionais para o exercício da profissão.

Parágrafo único. Não se exigirá a comprovação do caput para os profissionais aos quais não exista a exigência da habilitação legal correspondente à sua função.

 

Art. 3º. As vagas a serem preenchidas são as discriminadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A quantidade de profissionais de cada área poderá ser readequada, desde que justificadamente, conforme a necessidade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 02 de outubro de 2018.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 730/2018

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Médico Auditor

01

40H/Mês

Médico Obstetra

01

40H/Mês

Médico Perito

01

08H/Mês

Médico Pediatra

01

40H/Mês

Médico Psiquiatra

01

25H/Mês

Médico Clínico PSF

03

40H/Semana

Médico Cirurgião

02

40H/Mês

Médico Anestesista

01

08H/Mês

Médico Ultrassonografista

01

Por serviço

Médico Clínico Hospital

05

24H/Semana

Enfermeiro

04

40H/Semana

Técnico em Enfermagem

10

40H/Semana

Farmacêutico

01

20H/Semana

Assistente Social

01

30H/Semana

Odontólogo PSF

03

40H/Semana

Odontólogo CEO

04

20H/Semana

Motorista

05

40H/Semana

Auxiliar de Serviços Gerais

05

40H/Semana

 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:343D2644