ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 415/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo, preservá-lo às presentes e futuras gerações.

§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nestas e demais leis correlatas do Município.

§ 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo, assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos Prefeitura Municipal.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II –Participação Comunitária;

III –Promoção da Saúde Pública e Ambiental;

IV –Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V – Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI –Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações do governo;

VII –Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII –Prevalência do interesse público sobre o privado;

IX –Proposta de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais;

Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:

I – Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II – Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamentos, uso ocupação do solo, plano diretor e ampliação de áreas urbanas;

III –Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;

IV –Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas, efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e a União;

VI –Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

VII – Fornecer informações e subsídios técnicos relativosao conhecimento de defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII – Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

IX – Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

X –Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XI –Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município sugerindo soluções reparadoras;

XII – Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XIII – Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XIV – Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XV–Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;

XVI – Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

XVII –Deliberar sobre qualquer matéria concernente à questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, o organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XVIII – Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambiental que ocorrem dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir à Prefeitura as providências que julgar necessárias;

XIX –Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XX – Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamentoe eliminação dos resíduos domiciliares, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de efluentes em mananciais;

XXI –Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturada ou em vias de saturação;

XXII –Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida no âmbito do Município;

XXIII – Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XXIV – Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dadas e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XXV – Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

XXVI – Recomendar restrições a atividadesagrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXVII – Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

XXVIII –Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente no Município;

XXIX – Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no COSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

XXX – Gerir e participação das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXXI – Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassar sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

XXXII –Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal do Meio Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

XXXIII –Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomados;

XXXIV –Elaborar e aprovar seu regimento interno;

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, a saber:

Um representante da Secretaria de Infraestrutura, Pecuária e Meio Ambiente;

Um representante da Secretaria de Infraestrutura, Recursos Hídricos e Serviços Públicos;

Um representante da Secretaria de Educação;

Um representante da Secretaria de Saúde;

Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Assistência Social;

Um representante da Câmara Municipal;

Um representante Religioso;

Um representante da Federação das Associações Comunitárias;

Um representante da Associação dos Artesãos;

Um representante da Associação dos Microempresários;

Um representante da Associação dos Produtores Orgânicos do Município de Croatá;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

§ 1º - Os membros serão indicados por seus pares à Prefeitura, que os designará para exercer suas funções, mediante Portaria.

§ 2º - A estrutura do Conselho será composta, por um Presidente, Colegiado e Secretaria Executiva, escolhidas dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno;

§ 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessárias câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental;

§ 4º - Os membros do Conselho de Defesa do Meio Ambiente terão mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução.

§ 5º - O Exercício das funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será gratuito, por se tratar de serviço de relevante interesse público.

Art. 5º - A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário como dispuser o Regimento Interno do Conselho de Defesa do Meio Ambiente.

§ 1º - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de 04 (quatro) – Conselheiros respeitando o Regimento Interno.

§ 2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão, o conselheiro mais idoso entre os presentes.

§ 3º - A Plenária se reunirá com quórum mínimo de metade de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em seguida com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

§ 4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada e afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.

§ 5º - Cada membro do Conselho Municipal de Defesa Ambiental terá o direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 6º - O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 7º - O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

Art. 8º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 9º - Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.

Paragrafo Único – A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2015.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá

 

Mensagem nº 35/2015

Croatá-CE, 12 de Novembro de 2015.

 

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Croatá.

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

 

Pelo presente, encaminhamos em anexo, para a apreciação desta AUGUSTA CASA LEGISLATIVA o Projeto de Lei nº 35/2015, de 12 de Novembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

JUSTIFICATIVA

 

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e deliberativo, tem a finalidade de assessorar, estudar e propor à Administração Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que torna imprescindível a sua criação.

Esperando contar com o apoio dos nobres VEREADORES, peço que o referido Projeto de Lei seja votado em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSÍMA, certo de que será recepcionado por esta AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, renovo à V. Exª e dignos pares nossos protestos de apreço e distinta consideração.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 12 (doze) dias do mês de Novembro de 2015.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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