ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - LEI MUNICIPAL N° 1.702, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos de DIRETOR(A) DO CEMITÉRIO MUNICIPAL e DIRETOR(A) DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que serão remunerados com a Simbologia CDA O, conforme quadro abaixo:

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

NOMECLATURA DO CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

DIRETOR(A) DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

CDA O

01

DIRETOR(A) DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

CDA O

01

 

§ 1º. Compete ao Diretor do Cemitério Municipal planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, operacionais e de manutenção do Cemitério Municipal, bem como zelar pela organização, funcionamento e conservação do espaço público, nos termos das normas municipais aplicáveis.

 

§ 2º. Compete ao(à) Diretor(a) do Mercado Público Municipal planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais do Mercado Público Municipal, promovendo a organização e o adequado funcionamento do espaço, bem como:

 

I – acompanhar e fiscalizar a utilização dos boxes, bancas e demais espaços pelos permissionários;

II – zelar pela ordem, limpeza, conservação e manutenção das instalações do Mercado Público;

III – promover a organização e disciplina das atividades comerciais desenvolvidas no local;

IV – atuar em articulação com os demais órgãos municipais para garantir condições adequadas de funcionamento, segurança sanitária e atendimento à população;

V – desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, no âmbito de suas competências.

 

Art. 2º. O cargo de Provimento Comissionado de COORDENAÇÃO DA CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM, previstos na Lei Municipal 1.538/2024, passará a ser remunerado com a simbologia CDA XI, conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

NOMECLATURA DO CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

COORDENAÇÃO DA CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM

CDA XI

01

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de março de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:344F6BE6