ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026

 

Dispõe sobre orientação e recomendação de providências de manutenção preventiva e corretiva no espaço físico do CRAS de Nova Olinda-CE, a partir de vistorias e análises, considerando a capacidade de atendimento e o período da quadra chuvosa.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Nova Olinda-CE, no exercício de suas atribuições de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme legislação municipal vigente, em especial a Lei nº 005/97, alterada pela Lei nº 025/97, a Lei nº 310/97 (que institui o Fundo Municipal de Assistência Social) e a Lei nº 628/2019,

CONSIDERANDO que o CMAS, enquanto instância de participação e controle social, atua no acompanhamento e na fiscalização da política municipal de assistência social, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços ofertados à população;

CONSIDERANDO que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é unidade pública essencial à Proteção Social Básica no território, devendo manter condições adequadas de acolhimento, segurança, salubridade, acessibilidade e funcionalidade compatíveis com o volume de atendimentos;

CONSIDERANDO que, após análises e vistorias realizadas no espaço do CRAS em 11 de fevereiro de 2026, foram identificadas demandas de manutenção e adequações, visando preservar a qualidade dos atendimentos e prevenir intercorrências, especialmente durante a quadra chuvosa;

CONSIDERANDO a composição atual do CMAS (biênio 2025/2027), designada pela Portaria nº 498/2025, de 28 de novembro de 2025 ;

CONSIDERANDO a deliberação colegiada ocorrida em reunião do CMAS na data de 11 de fevereiro de 2026, registrada na Ata nº 01/2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Registrar o resultado das análises e vistorias e reconhecer a necessidade de manutenção preventiva e corretiva no espaço físico do CRAS, como medida de aprimoramento da oferta socioassistencial e prevenção de riscos no período chuvoso.

Art. 2º - Orientar e recomendar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, que, em articulação com os setores competentes, organize as providências necessárias para:

I. Reforçar a segurança do ambiente para usuários(as) e trabalhadores(as);

II. Garantir condições adequadas à capacidade de atendimento do CRAS;

III. Prevenir danos e interrupções de funcionamento agravadas pela quadra chuvosa;

IV. Qualificar o acolhimento e a ambiência do serviço, assegurando dignidade e acessibilidade.

Art. 3º - Para fins de planejamento, recomenda-se que o plano de manutenção considere, conforme diagnóstico local:

I. Revisão de cobertura/telhado, calhas, rufos e condutores pluviais;

II. Tratamento de infiltrações, umidade e mofo, com impermeabilização quando indicada;

III. Ajustes de drenagem/escoamento no entorno, prevenindo alagamentos e retorno de água;

IV. Revisão da instalação elétrica (segurança, iluminação, tomadas, quadros);

V. Revisão hidrossanitária (banheiros, rede de água/esgoto, vazamentos);

VI. Reparos de circulação e segurança (piso, portas, janelas, ventilação);

VII. Adequações de acessibilidade e sinalização, quando aplicável.

Art. 4º - Sugerir que a Secretaria Municipal responsável apresente ao CMAS, para fins de acompanhamento:

I. Em até 15 (quinze) dias úteis, um Plano de Manutenção do CRAS, contendo: lista de ações, priorização por risco, cronograma por etapas, responsáveis, estimativa de custos e indicação de possíveis fontes de recurso;

II. Atualizações periódicas sobre o andamento, indicando etapas concluídas e pendências.

Art. 5º - Recomendar que a execução das ações seja planejada de modo a preservar a continuidade dos atendimentos, com reorganização temporária de fluxos e salas, se necessário, comunicando previamente à população usuária eventuais ajustes.

Art. 6º - O CMAS acompanhará as providências, podendo realizar visitas técnicas e solicitar informações complementares quando necessário, sempre com finalidade de cooperação institucional e melhoria do serviço.

Art. 7º - Fica constituída Comissão de Acompanhamento, com caráter orientativo e de monitoramento, composta por titulares designados para o biênio 2025/2027 , garantindo representação dos segmentos do SUAS:

 

• Representante Governamental (Assistência Social): Maria de Fátima Leite Vieira

• Representante dos Trabalhadores do SUAS: Erenir Gomes da Silva Oliveira

• Representante de ONG: José Matias Félix

 

Art. 8º - Recomendar que a gestão municipal avalie a execução das intervenções com planejamento e viabilidade técnica, considerando, quando cabível, o uso de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 310/97) e outras dotações compatíveis, conforme disponibilidade orçamentária e legalidade.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Olinda-CE, 11 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO NYCK WÁLLACE TAVARES FREIRE

Presidente do CMAS


Publicado por:
Maria de Fátima Leite Vieira
Código Identificador:34738EF6