ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 412/2015

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM E DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida como cor padrão do uniforme da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, a cor Azul-Marinho, adequando-se a Lei Federal nº 13.022, disposto no Capítulo XI, Art. 21.

Art. 2º - Fica estabelecida como cor padrão do uniforme do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, a cor Bege-Claro.

Art. 3º - Os uniformes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, serão compostos por Calça e Gandola, sendo que, na Gandola serão estilizados os símbolos municipais, como a Bandeira do Município de Croatá, Brasão de Armas Municipal e o Brasão das Corporações acima mencionadas.

Art. 4º - É terminantemente proibido o uso de propaganda sobre o uniforme.

Art. 5º - O descumprimento do disposto no Artigo anterior é passível de punições, dentre elas, SUSPENSÃOde suas atividades laborais, e em caso de reincidência, DEMISSÃO por justa causa.

Art. 6º - O uniforme é símbolo de autoridade, e o seu uso é fator primordial na apresentação individual e coletiva do GUARDA CIVIL MUNICIPAL e do agente do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, contribuindo assim para o fortalecimento da disciplina e para a boa imagem de cada Corporação.

Art. 7º -Os fardamentos ou uniformes estabelecidos nesta Lei têm por finalidade principal, caracterizar o GUARDA CIVIL MUNICIPAL e os agentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, permitindo, à primeira vista, distinguir não só a Corporação, como seus postos e atribuições, como também, o Município a que pertence.

Art. 8º -Os uniformes estabelecidos nesta Lei são de uso exclusivo de cada respectiva Corporação sendo a GUARDA CIVIL MUNICIPAL e os agentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.

 

§ 1º- Fica vedado a quaisquer pessoas, empresas ou instituições o uso de insígnias, distintivos, uniformes ou peças complementares, cujas cores formas ou modelos se assemelhem ou se confundam com os da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e dos agentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2015.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá

 

Mensagem nº 27/2015

Croatá-CE, 19 de Outubro de 2015.

 

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Croatá.

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Pelo presente, encaminhamos em anexo, para a apreciação desta AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 27/2015, de 19 de Outubro de 2015, que dispõe sobre a padronização dos uniformes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e dos agentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei justifica-se paraque se mantenha um padrão nos uniformes das Corporações, GUARDA CIVIL MUNICIPAL e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, no que se refere às cores e aos símbolos estilizados nos uniformes, visto que, seguindo este padrão, não restará qualquer dúvida em relação a Corporação e a autoridade que lhes foi delegada.

O intuito do presente Projeto de Lei é seguir e adequar-se ao disposto no Capítulo XI, Art. 21, da Lei Federal nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014 (em anexo), no que diz respeito a GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Esperando contar com o apoio dos nobres VEREADORES, peço que o referido Projeto de Lei seja recepcionado e apreciado por esta AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, renovo à V. Exª e dignos pares nossos protestos de apreço e distinta consideração.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 19 (dezenove) dias do m Outubro de 2015.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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