ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, DISPÕE SOBRE SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal de 1988 em seu art.30, inciso II e o art. XX, inciso XX da são Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro aprovou e eu sanacionarei a seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Saboeiro, a Política Municipal de Alfabetização, estruturada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização na idade certa, fortalecer a recomposição das aprendizagens e promover a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I — a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização como condição essencial para a continuidade da trajetória escolar dos estudantes;
II — a garantia da alfabetização de todas as crianças na idade adequada;
III — a promoção da equidade educacional e da inclusão, com atenção às desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais, territoriais e às necessidades dos estudantes público da Educação Especial;
IV — a valorização dos profissionais da educação, especialmente dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e das equipes técnicas envolvidas nas ações de alfabetização;
V — o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação, observadas as diretrizes curriculares, as orientações da Rede Municipal de Ensino e os objetivos desta Política;
VI — a formação continuada e em serviço dos profissionais da educação como estratégia permanente de aprimoramento das práticas pedagógicas e da gestão da aprendizagem;
VII — a gestão pedagógica orientada por evidências, com utilização de indicadores, avaliações, registros escolares e demais informações educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;
VIII — o monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem, com acompanhamento sistemático dos avanços, desafios e prioridades da rede municipal;
IX — a promoção da recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
X — o fortalecimento da gestão escolar e do acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XI — a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o ciclo de alfabetização;
XII — a colaboração entre União, Estado, Município, Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias e demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º. São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização de Saboeiro, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições:
I — a Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro;
II — a Gerência Municipal do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) em Saboeiro;
III — a Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
IV — a Coordenação da Educação Infantil, especialmente no acompanhamento das turmas de pré-escola;
V — a equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro;
VI — os diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro;
VII — Os coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro;
VIII — os professores alfabetizadores e demais professores envolvidos nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens nas unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Saboeiro.
Parágrafo único. Os agentes previstos neste artigo atuarão de forma integrada, colaborativa e orientada por evidências, visando ao planejamento, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo das ações de alfabetização, da recomposição das aprendizagens e da melhoria dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E DOS OBJETIVOS
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização em Saboeiro tem por público prioritário:
I — crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola de 4 e 5 anos;
II — estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III — estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita, oralidade ou raciocínio lógico-matemático e demandem ações de recomposição das aprendizagens;
IV — estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando houver oferta na Rede Municipal de Ensino, no que se refere às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
§1º As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão observar os princípios da educação inclusiva, assegurando adaptações, razoáveis, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas inclusivas e atendimento educacional especializado, quando necessário, observado o disposto na legislação educacional vigente."
§2º Na Educação do Campo, as ações da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar as especificidades territoriais, culturais, pedagógicas e organizacionais das escolas do campo.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I — assegurar que as crianças da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II — promover o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
III — promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados de aprendizagem;
IV — reduzir desigualdades educacionais relacionadas a fatores socioeconômicos, territoriais, étnico-raciais, de frequência escolar, de deficiência ou de outras condições que impactem as trajetórias de aprendizagem;
V — consolidar uma cultura de acompanhamento contínuo, avaliação, monitoramento e gestão pedagógica orientada por evidências e indicadores educacionais;
VI — fortalecer o planejamento pedagógico, a formação continuada e o acompanhamento sistemático das unidades escolares;
VII — estimular o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas e a melhoria contínua das ações de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Saboeiro:
I — a priorização da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II — o fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III — a identificação tempestiva das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
IV — a organização de intervenções pedagógicas oportunas, com acompanhamento sistemático dos estudantes que apresentem defasagens;
V — a valorização dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e dos demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
VI — a promoção de práticas pedagógicas inclusivas, com atenção aos estudantes público da Educação Especial, aos estudantes da Educação do Campo e aos demais grupos em situação de maior vulnerabilidade educacional;
VII — o incentivo à participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem;
VIII — o uso de evidências educacionais, indicadores e resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico, as intervenções educacionais e a tomada de decisão.
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida com base nos seguintes eixos estruturantes:
I — formação continuada e em serviço dos profissionais da educação;
II — práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento, à oralidade, à escrita e ao raciocínio lógico-matemático;
III — avaliação da aprendizagem e apropriação pedagógica dos resultados;
IV — monitoramento contínuo dos indicadores, dos planos de intervenção e das ações desenvolvidas nas unidades escolares;
V — investimentos, incentivos, fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e reconhecimento de boas práticas;
VI — fortalecimento da gestão educacional e da gestão pedagógica das unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 8º. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação organizará, anualmente, o Plano de Trabalho pela Alfabetização, bem como os demais instrumentos de planejamento, acompanhamento, registro e monitoramento da rede, observadas as diretrizes desta Lei e as prioridades educacionais do Município.
§1º O Plano de Trabalho pela Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:
I — diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II — metas anuais e prioridades de atuação;
III — estratégias de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV — ações de formação continuada e em serviço para professores, pedagogos, gestores escolares e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
V — ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes dos anos iniciais com defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
VI — estratégias de fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e das práticas de leitura, escrita e desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
VII — indicadores de acompanhamento e monitoramento;
VIII — cronograma de execução das ações;
IX — indicação dos responsáveis pelas ações previstas;
X — formas de registro, acompanhamento, avaliação e sistematização dos resultados;
XI — estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à execução das ações previstas.
§2º O Plano de Trabalho pela Alfabetização poderá ser revisado e atualizado ao longo do ano letivo, a partir dos resultados das avaliações, dos registros pedagógicos, das reuniões de acompanhamento, das necessidades identificadas pelas unidades escolares e das orientações da Secretaria Municipal de Educação, observando o ciclo permanente de diagnóstico, análise dos resultados, definição de prioridades, intervenção pedagógica, acompanhamento, avaliação e replanejamento.
§3º Para a execução da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação poderá adotar, entre outros instrumentos e ações:
I — realização de avaliações diagnósticas, formativas, avaliações externas estaduais e nacionais adotadas pelo Município de Saboeiro, e outros instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
II — realização de reuniões estruturadas de apropriação de resultados com equipe técnica, gestores escolares, pedagogos e docentes;
III — elaboração, acompanhamento e revisão de planos de intervenção pedagógica pelas unidades escolares, com apoio da Secretaria Municipal de Educação;
IV — desenvolvimento de ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
V — oferta de formação continuada com foco em alfabetização, recomposição das aprendizagens, avaliação, planejamento pedagógico e uso de evidências educacionais;
VI — aquisição, produção, distribuição e utilização de materiais pedagógicos, didáticos e complementares voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VII — aquisição, fomento e utilização de tecnologias educacionais, recursos de acessibilidade e estratégias inclusivas necessárias ao fortalecimento da aprendizagem;
VIII — promoção de ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
IX — promoção do reconhecimento institucional de boas práticas pedagógicas, inclusive mediante premiações, certificações ou outras formas de reconhecimento institucional, observada a legislação aplicável;
X — acompanhamento dos indicadores educacionais utilizados pela rede, incluindo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, o Indicador Criança Alfabetizada — ICA, bem como outros indicadores oficiais que venham a substituí-los.
XI — sistematização de relatórios, registros técnicos, atas e demais documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.
Art. 9º. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro, por meio de instrumentos pedagógicos, gerenciais e avaliativos definidos pela rede municipal.
§1º Poderão ser utilizados como instrumentos de monitoramento:
I — resultados de avaliações diagnósticas, formativas, externas e demais instrumentos adotados pela rede;
II — indicadores de leitura, escrita, fluência leitora, raciocínio lógico-matemático e participação dos estudantes;
III — registros de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV — relatórios técnicos elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação;
V — atas e registros das reuniões de acompanhamento com gestores, pedagogos e professores;
VI — planos de intervenção pedagógica elaborados pelas unidades escolares.
§2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisão, a definição de prioridades, a formação continuada e a revisão das estratégias adotadas pela rede municipal.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A governança, a coordenação, a articulação institucional, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro, por meio das instâncias técnicas e pedagógicas competentes, podendo contar com o apoio de Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal, quando instituído, atuará de forma integrada com as unidades administrativas, técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e com as unidades escolares, observadas as competências de cada instância.
Art. 11. A execução das ações previstas nesta Lei poderá contar com o apoio técnico, pedagógico e institucional da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) e de outros programas desenvolvidos em regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município.
Parágrafo único. A atuação em regime de colaboração ocorrerá por meio da Articulação Municipal do Compromisso, da Gerência do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) em Saboeiro e das instâncias responsáveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro poderá expedir orientações complementares para disciplinar fluxos de trabalho, instrumentos de registro, modelos de relatório, cronogramas e demais procedimentos necessários à execução desta Política.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 28 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:348D0318