ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 194/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 7º, XVIII da Constituição Federal, do qual dispõe que são direito à gestante, licença sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
CONSIDERANDO o processo administrativo Nº 011110.02-2016, onde se requer prorrogação de contrato, para fins de estabilidade provisória levando em conta o estado gravídico da servidora.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a prorrogação de contrato à servidora KARINA SARAIVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Monitora do carro Escolar, regida pelo contrato Nº 002/2016, por ocasião de sua gravidez ter ocorrido na vigência do contrato.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:34BD4344