ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 872/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Declara como Patrimônio Histórico Imaterial do Munícipio de Quixeré e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Histórico e Imaterial do Município de Quixeré a Banda de Música 13 de Maio.

 

Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo Municipal de Quixeré procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 23 de novembro de 2021.


ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:34D16764