ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 872/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara como Patrimônio Histórico Imaterial do Munícipio de Quixeré e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Histórico e Imaterial do Município de Quixeré a Banda de Música 13 de Maio.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo Municipal de Quixeré procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 23 de novembro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:34D16764