ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“Altera a redação dos arts. 80, 90, 91 e 93 da Lei Municipal nº 109/2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Umari) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o Caput do art. 80 da Lei Municipal nº 109/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 80 – Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes proporções:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas).
§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
§ 3º- As férias poderão ser gozadas em 3 (três) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 4º- Para os fins previstos no § 3º, o servidor comunicará ao setor de Recursos Humanos de sua lotação com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
Art. 2º Fica alterado o Caput do art. da Lei Municipal nº 109/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90 – É concedida licença à servidora por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Art. 3º Fica alterado o art. 91 da Lei Municipal nº 109/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91 – A licença paternidade dos funcionários públicos do Município de Umari será de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou de até 08 (oito) anos de idade.”
Art. 4º Fica alterado o art. 93 da Lei Municipal nº 109/2005, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 93 - A licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:
a) se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e consequentes suplementações, caso necessário.
Art. 6º As alterações supra entrarão em vigor a partir da data de publicação da presente Lei, revogadas as disposições em contrário.
UMARI-CE, 28 DE JUNHO DE 2021.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umarí
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:34D5F609