ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 16/2026 01 DE JULHO DE 2026.

“Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias da Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e na Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e do planejamento educacional permanente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização, coordenação, monitoramento e sistematização dos trabalhos técnicos e participativos destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e sistematização do processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Penaforte.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036;

II – Planejar, acompanhar e organizar as etapas de construção do PME;

III – coordenar a realização do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados, indicadores educacionais e financeiros oficiais;

IV – Promover a articulação entre órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil organizada;

V – Garantir a participação social no processo de construção do PME, mediante consultas públicas, audiências, reuniões e demais mecanismos participativos;

VI – Sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VII –Propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação e demais normativas educacionais;

VIII – Elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação, coordenando estudos e revisões até a versão final;

IX – Elaborar a minuta do Projeto de Lei instituindo o Plano Municipal de Educação;

X – Acompanhar os trâmites administrativos e legislativos relacionados ao PME;

XI – Articular-se com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de controle social;

XII – Elaborar o cronograma de trabalho e garantir o cumprimento das etapas previstas;

XIII – Apoiar os processos futuros de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Fórum Municipal de Educação – FME;

IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

V – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

VI – Câmara Municipal;

VII – Diretores escolares;

VIII – Coordenadores pedagógicos;

IX – Professores da rede pública municipal;

X – Representantes da rede estadual de ensino;

XI – Representantes da rede privada de ensino;

XII – Profissionais da Educação Especial;

XIII – Instituições de Ensino Superior;

XIV – Representantes de pais ou responsáveis;

XV – Sociedade civil organizada;

XVI – Representante do Conselho Tutelar;

XVII- Representante da Igreja Católica apostólica Romana;

XVIII- Representante da Igreja Evangélica;

 

§1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos.

 

§2º Os membros da Comissão Gestora serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º A Comissão Gestora deverá elaborar plano de trabalho e cronograma de atividades contemplando:

I – Coleta de dados;

II – Diagnóstico educacional;

III – Consultas públicas e participação social;

IV – Elaboração das diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

V – Sistematização do documento-base;

VI – Elaboração da minuta do Projeto de Lei;

VII – Encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

Art. 5º A Comissão Gestora contará com o apoio de uma Equipe Técnica para a execução das atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 6º Compete à Equipe Técnica:

I – Realizar levantamento e coleta de dados educacionais, estatísticos, financeiros e administrativos;

II – Organizar e sistematizar os dados coletados em relatórios, planilhas e documentos técnicos;

III – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora na elaboração do diagnóstico educacional do Município;

IV – Realizar estudos e análises relacionados:

à oferta educacional nos diferentes níveis e etapas de ensino;

aos indicadores de aprendizagem;

ao financiamento da educação;

à infraestrutura escolar;

à educação inclusiva;

à educação integral;

à educação digital;

valorização dos profissionais da educação;

demais áreas relacionadas aos temas do Plano Municipal de Educação.

V – auxiliar na elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;

VI – apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

VII – colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e demais mecanismos participativos;

VIII – elaborar relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX – auxiliar a Comissão Gestora na construção da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único - Os membros da Equipe Técnica serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica.

 

Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Gestora e da Equipe Técnica serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 9º As atribuições da Comissão Gestora e Equipe Técnica encerrar-se-ão com a aprovação e publicação da Lei do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS FERNADES BEZERRA FILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:34DBDBA7