ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 567/2026 ERERÉ CEARÁ, 18 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
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04 01 04 122 0006 2.008 Manutenção das Atividades dos Serviços Jurídicos |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
35.000,00 |
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05 01 28 846 0010 0.019 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Cultura |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
30.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
100.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
300.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
650.000,00 |
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09 01 10 122 0002 0.035 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Saúde |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
200.000,00 |
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09 01 10 122 0002 2.049 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
130.000,00 |
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09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
750.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
70.000,00 |
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10 01 08 122 0003 0.041 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Assistência Social |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
45.000,00 |
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10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
170.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.500.000,00 |
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
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01 01 28 843 0010 0.004 Amortização da Dívida Fundada - IBAMA |
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4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado |
50.000,00 |
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01 01 04 122 0010 1.001 Construção e Implantação do Arquivo Geral do Município |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
18.277,00 |
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01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
56.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
12.000,00 |
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02 01 23 122 0010 2.072 Consórcio de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Vale do Jaguaribe |
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3.3.71.70.00 Rateio p/ particip. em Consórcio Público |
10.000,00 |
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03 01 04 124 0010 2.007 Manutenção das Atividades de Controle Interno |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
8.000,00 |
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04 01 04 122 0006 2.008 Manutenção das Atividades dos Serviços Jurídicos |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
7.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
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3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
7.000,00 |
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05 01 13 392 0006 1.004 Construção e Revitalização de Equipamentos Culturais |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
100.000,00 |
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05 01 13 392 0006 1.005 Modernização e Aquisição de Equipamentos para Cultura |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
56.000,00 |
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05 01 13 392 0006 2.011 Fomento a Eventos, Manifestações Culturais e Ações De Integração Social |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.31.00 Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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05 01 13 392 0006 2.012 Manutenção do Sistema Municipal de Cult. e Apoio aos Artista Locais |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas |
79.000,00 |
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06 01 28 846 0010 0.022 Contribuição ao RGPS -Pessoal da Infraestrutura |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
80.000,00 |
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06 01 15 451 0009 1.008 Construção e Revitalização de Praças e Espaços Públicos |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
100.000,00 |
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06 01 15 451 0009 1.009 Construção, Ampliação, Reforma e Requali de Prédios e Equipamentos Públicos |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
85.000,00 |
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06 01 17 512 0009 1.011 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Abastecimento de Água |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
135.000,00 |
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06 01 17 512 0009 1.012 Construção, Ampliação e Reforma de Açude Redes de Irrig. e Melhoria da Inf. Hidri |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
110.000,00 |
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06 01 15 122 0009 2.014 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
100.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
87.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
56.000,00 |
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3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
19.000,00 |
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06 01 15 452 0009 2.019 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
75.000,00 |
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06 01 17 512 0009 2.020 Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico e Abstecimento de Água |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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07 01 28 846 0010 0.025 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Agricultura |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
40.000,00 |
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07 01 20 608 0007 1.015 Implantação e Estruturação de Equipamentos à Produção Agricola |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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07 01 20 608 0007 1.016 Modernização e Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricólas |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
55.000,00 |
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07 01 20 122 0007 2.022 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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07 01 20 245 0007 2.024 Ações de Defesa Civil e Atendimento a Situações Emergenciais e Calamitosas |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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07 01 20 608 0007 2.026 Fomento a Feiras, Festivais e Eventos Agropecuários |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
10.800,00 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
5.800,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
3.700,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
4.423,00 |
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07 02 18 541 0008 2.027 Manutenção do Programa de Educação Amb e Mobilização Comunitária |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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07 02 18 541 0008 2.028 Manutenção dos Programas de Arborização e Revitalização de Áreas Verdes |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
15.000,00 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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08 01 12 122 0001 0.027 Contribuição ao RGPS - Profissionais da da Educação |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
230.000,00 |
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08 01 12 122 0001 0.028 Contribuição ao RGPS - Demais Recursos |
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3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
20.000,00 |
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08 01 12 122 0001 1.017 Aquisição e Desapropriação de Imóveis para a Educação |
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4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
10.000,00 |
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4.6.90.93.00 Indenizações e Restituições |
10.000,00 |
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08 01 12 361 0001 1.018 Construção, Ampliação e Reforma de Unida Escolares do Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
91.000,00 |
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086 01 12 361 0001 1.020 Renovação e Ampliação da Frota de Transporte Escolar |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
135.000,00 |
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08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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08 02 28 846 0010 0.033 Contribuição ao RGPS - Pessoal do Desporto |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.500.000,00 |
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 18 de Setembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:34E4153F