ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 567/2026 ERERÉ CEARÁ, 18 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:

 

04 01 04 122 0006 2.008 Manutenção das Atividades dos Serviços Jurídicos

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

35.000,00

05 01 28 846 0010 0.019 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Cultura

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

20.000,00

05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

30.000,00

08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

100.000,00

08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

300.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

650.000,00

09 01 10 122 0002 0.035 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Saúde

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

200.000,00

09 01 10 122 0002 2.049 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

130.000,00

09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

750.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

70.000,00

10 01 08 122 0003 0.041 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Assistência Social

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

45.000,00

10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

170.000,00

TOTAL GERAL

2.500.000,00

 

Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;

 

01 01 28 843 0010 0.004 Amortização da Dívida Fundada - IBAMA

4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado

50.000,00

01 01 04 122 0010 1.001 Construção e Implantação do Arquivo Geral do Município

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

18.277,00

01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento

3.3.90.30.00 Material de Consumo

56.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

12.000,00

02 01 23 122 0010 2.072 Consórcio de Desenvolvimento Econômico

e Sustentável do Vale do Jaguaribe

3.3.71.70.00 Rateio p/ particip. em Consórcio Público

10.000,00

03 01 04 124 0010 2.007 Manutenção das Atividades de Controle Interno

3.3.90.30.00 Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

5.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

8.000,00

04 01 04 122 0006 2.008 Manutenção das Atividades dos Serviços Jurídicos

3.3.90.30.00 Material de Consumo

7.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

7.000,00

05 01 13 392 0006 1.004 Construção e Revitalização de Equipamentos Culturais

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

100.000,00

05 01 13 392 0006 1.005 Modernização e Aquisição de Equipamentos para Cultura

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

56.000,00

05 01 13 392 0006 2.011 Fomento a Eventos, Manifestações Culturais e Ações De Integração Social

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.31.00 Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

05 01 13 392 0006 2.012 Manutenção do Sistema Municipal de Cult. e Apoio aos Artista Locais

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas

79.000,00

06 01 28 846 0010 0.022 Contribuição ao RGPS -Pessoal da Infraestrutura

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

80.000,00

06 01 15 451 0009 1.008 Construção e Revitalização de Praças e Espaços Públicos

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

100.000,00

06 01 15 451 0009 1.009 Construção, Ampliação, Reforma e Requali de Prédios e Equipamentos Públicos

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

85.000,00

06 01 17 512 0009 1.011 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Abastecimento de Água

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

135.000,00

06 01 17 512 0009 1.012 Construção, Ampliação e Reforma de Açude Redes de Irrig. e Melhoria da Inf. Hidri

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

110.000,00

06 01 15 122 0009 2.014 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

100.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

87.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

56.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

19.000,00

06 01 15 452 0009 2.019 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

75.000,00

06 01 17 512 0009 2.020 Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico e Abstecimento de Água

3.3.90.30.00 Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

07 01 28 846 0010 0.025 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Agricultura

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

40.000,00

07 01 20 608 0007 1.015 Implantação e Estruturação de Equipamentos à Produção Agricola

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

07 01 20 608 0007 1.016 Modernização e Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricólas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

55.000,00

07 01 20 122 0007 2.022 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

07 01 20 245 0007 2.024 Ações de Defesa Civil e Atendimento a Situações Emergenciais e Calamitosas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

07 01 20 608 0007 2.026 Fomento a Feiras, Festivais e Eventos Agropecuários

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

10.800,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

5.800,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.700,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.423,00

07 02 18 541 0008 2.027 Manutenção do Programa de Educação Amb e Mobilização Comunitária

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

8.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

07 02 18 541 0008 2.028 Manutenção dos Programas de Arborização e Revitalização de Áreas Verdes

3.3.90.30.00 Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

08 01 12 122 0001 0.027 Contribuição ao RGPS - Profissionais da da Educação

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

230.000,00

08 01 12 122 0001 0.028 Contribuição ao RGPS - Demais Recursos

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

20.000,00

08 01 12 122 0001 1.017 Aquisição e Desapropriação de Imóveis para a Educação

4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis

10.000,00

4.6.90.93.00 Indenizações e Restituições

10.000,00

08 01 12 361 0001 1.018 Construção, Ampliação e Reforma de Unida Escolares do Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

91.000,00

086 01 12 361 0001 1.020 Renovação e Ampliação da Frota de Transporte Escolar

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

135.000,00

08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

08 02 28 846 0010 0.033 Contribuição ao RGPS - Pessoal do Desporto

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

30.000,00

TOTAL GERAL

2.500.000,00

 

Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 18 de Setembro de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:34E4153F