ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE DE 20% AOS VENCIMENTOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA E MOTORISTA CATEGORIA D DA PREFEITURA DE MOMBAÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aumento de 20% (vinte por cento) nos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo de Técnico Agrícola e Motorista Categoria D, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça.
Art. 2º O aumento de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar incidirá sobre os valores dos vencimentos vigentes na data imediatamente anterior à publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 23 de fevereiro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:34EC07AA