ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 219/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
Define, no âmbito do Município de Jardim/CE, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 267/2017, em 07 de julho de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Jardim, Estado do Ceará, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor, a que alude os §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a ordem cronológica própria.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1° desta lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3°, do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de julho de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:34EF51D9