ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 382/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Art. 1° - Reestrutura, no âmbito do município de Piquet Carneiro, o conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem coibir, reduzir e eliminar a discriminação ou violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art. 2° - O Conselho comporá a estrutura da Secretária Municipal da Assistência Social, a quem compete oferecer toda estrutura para seu funcionamento.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM:
a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher piqueense;
c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem inferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
e) emitir opiniões referentes à elaboração e execução de Programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
f) propor ao poder público a criação de serviços de atendimento específico para mulheres em situação de risco de violência;
g) acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;
h) sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
i) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
j) estabelecer intercâmbios com entidades afins.
Art. 4° - A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Artigo 5° - O CMDM é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I. 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal da Agricultura Familiar.
II. 05 (cinco) representantes da sociedade civil, representando:
a) Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
b) Paróquia Sagrado Coração de Jesus;
c) Associação de Pais e Amigos do Excepcional;
d) Pastoral da Criança;
e) Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 6° - A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta.
Art. 7° - A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.
Art. 8° - O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único – Cada conselheiro somente poderá ocupar o mandato por duas gestões ininterruptas.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho terão periodicidade mensal, com calendário anual de reuniões já marcadas antecipadamente, no ato da posse.
Art. 10 - As reuniões serão presididas pela presidente eleita pelo conselho.
Parágrafo único – Na ausência da Presidente, esta será substituída pelo Vice-Presidente ou pela Secretária Geral, sucessivamente.
Art. 11 - As conselheiras terão sempre direito a voz e voto.
Art. 12 - As conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz.
Art. 13 - A conselheira suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo conselheira efetiva.
Art. 14 - O CMDM poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
I - pela presidente do Conselho;
II – por 1/3 das conselheiras efetivas e requerimento dirigido a presidente, especificando os motivos da convocação.
§ 1° - A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada uma das conselheiras efetivas ou suplentes, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.
§ 2° - A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta pura a qual foi convocada e que deverá constar da carta convocatória.
Art. 15 - A conselheira efetiva que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa por escrito, deverá ser substituída por uma suplente mediante exoneração e convocação por escrito pela presidente.
Parágrafo único – No caso de reincidência, a entidade será eliminada do CMDM por aprovação de 2/3 de seus membros.
Art. 16 - O Conselho deverá ter sempre a pauta de cada reunião discutida e aprovada no início da mesma, e suas deliberações deverão estar de ata lavrada em livro próprio.
Parágrafo único – As atas das reuniões deverão estar sempre à disposição das conselheiras.
Art. 17 - Qualquer membro do conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, devidamente arrazoadas, a ser objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 18 - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos membros do Conselho ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer quórum.
Art. 19 - As deliberações do Conselho deverão ir a voto, desde que sejam presentes a maioria absoluta dos conselhos.
§ 1° - Na ausência de conselheiros efetivos, assumirá, com direito a voto igual número de suplentes.
§ 2° - Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3° - Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto, individual.
§ 4° - Em caso de empate, cabe ao presidente do Conselho exercer o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM a elaboração de seu regimento interno.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 31 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:34F9A300