ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 532/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam implantadas as Políticas Públicas para o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos através da execução das metas e ações do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA de Palhano.

 

Art. 2o. – O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA de Palhano encontra-se estabelecido nos anexos, parte integrante desta Lei:

 

I – Anexo I:

-APRESENTAÇÃO;

-INTRODUÇÃO;

-IDENTIFICAÇÃO;

-OBJETIVO GERAL.

 

II – Anexo II:

-Ações Finalísticas.

 

III – Anexo III:

-Em relação ao Pré-Natal;

-Em relação à Gestação, Parto e Puerpério;

-Em relação à Mortalidade Materna (entende-se por mortalidade materna os casos de óbitos por causas afetas à gravidez, parto e puerpério);

-Em relação aos Aspectos Gerais;

-Em relação à Proteção Básica;

-Em relação à Proteção Social Especial (média complexidade).

 

Art. 3o. – O Plano Municipal pela Primeira Infância de Palhano é um documento elaborado e discutido pelo Poder Executivo, Legislativo e pela sociedade para o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos, organizado pela Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Núcleo Municipal de Cidadania dos Adolescentes, Conselho Tutelar e Câmara de Vereadores, com a Coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria da Saúde.

 

Art. 4o. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos do Orçamento Municipal, por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Fundo Municipal da Assistência Social, Fundo Municipal da Educação e Fundo Municipal da Saúde.

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2014.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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