ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20231027.001-SEMED
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20231027.001-SEMED, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.29.09.2023-DIVERSAS, a saber:
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de link dedicado de internet em fibra óptica, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva, suporte, gerência proativa e assistência técnica, para atendimento das unidades e dos pontos abrangidos pelo contrato.
CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28.
FINALIDADE DO ADITIVO: Acrescentar a Cláusula Décima Quinta, destinada a disciplinar a subcontratação parcial de pontos de acesso situados em zona rural ou em áreas comprovadamente desprovidas de infraestrutura própria da contratada. Cada subcontratação dependerá de requerimento específico, manifestação técnica e autorização formal prévia, observadas as condições do termo aditivo. Permanecem inalterados o objeto, os valores, o prazo de vigência e as especificações técnicas, mantida a responsabilidade integral da Brisanet pela execução contratual.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, inciso II, alínea “b”, e 72 da Lei nº 8.666/1993, conforme parecer jurídico e minuta da Procuradoria Geral do Município.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2026.
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO.
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSIVAN FERNANDES DE QUEIROZ.
Russas/CE, 27 de agosto de 2026.
MARIA VIEIRA LIMA COELHO
Secretaria de Educação e do Desporto Escolar
Publicado por:
Thiago Kleyton Lima Dos Santos
Código Identificador:34FEC0AD