ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 404/2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Fortim, de níveis DAS - 5 e DAS - 6, aumento de sua remuneração, em conformidade com o anexo I - Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, parte integrante desta Lei, com o fim de se atender aos ditames do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de abril de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
CARGO / FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Assessor Legislativo |
DAS-5 |
320,00 |
225,00 |
545,00 |
|
Chefe de Setor |
DAS-6 |
320,00 |
225,00 |
545,00 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:354538AC