ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Araripe, Estado do Ceará, o Senhor Eric Paulino Rocha, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, bem como considerando o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 05.01/2022-DCHP, oriundo do CREDENCIAMENTO 01/2022-CHP, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO fundamentada art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, para CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA PARCERIAS RELATIVAS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, em favor do OSC – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E MEIO AMBIENTE – ABRASSE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 10.539.375/0001-88, localizado na com sede na Avenida Santos Dumont, 3131, sala 704, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-165, com vigência de 12 (doze) Meses, com o valor global de R$ 3.281.433,00 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais). Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal vigente, oriundos do SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:3565B0D2