ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2025 DE 30 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 60, incisos IV, IX e XIII da Lei Orgânica do Município de Penaforte, e em conformidade com a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades,
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais das Cidades são eventos onde a Prefeitura Municipal e a sociedade civil organizada se reúnem para discutir e definir políticas públicas municipais, com o objetivo de construir cidades mais inclusivas, justas e sustentáveis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL - ETAPA PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, a ser realizada no dia 31 de julho de 2025, a partir das 13:00 horas, na E. E. I. E. F. Ledite Ângelo, localizada na Rua Monsenhor Alcântara, Bairro Centro, Penaforte - CE.
Art 2º. A Conferência Municipal tem por objetivo promover um ambiente participativo e democrático de debates sobre a temática “Políticas Públicas, Ações De Desenvolvimento Municipal Para Proporcionar Um Crescimento Organizado”, com objetivos específicos de:
I – Dialogar com a população local sobre o desenvolvimento urbano;
II – Comparar as ações municipais para o desenvolvimento urbano com as políticas estadual e nacional;
III – Criar propostas e diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
IV – Eleger delegados(as) que representarão o município na etapa estadual da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com o Gabinete Municipal do Prefeito, expedirá portaria com a composição da comissão organizadora, o regimento e demais providências necessárias à realização da conferência.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de julho de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:35718D24