ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 255/2023. ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os servidores públicos municipais do quadro permanente que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente, pessoa com transtorno do espectro autista, que necessite de assistência permanente, terão direito a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem necessidade de fazer compensação de horário e sem prejuízo de sua integral remuneração.

Parágrafo único. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo deverá ser comprovada a dependência sócio-educacional e econômica da pessoa com transtorno do espectro autista com o servidor público responsável.

 

Art. 2º. No caso de pessoa com transtorno do espectro autista como dispõe o caput do art. 1° desta Lei, que tenha mais de um responsável legal como servidor público do Município de Cariús/CE, apenas um servidor será favorecido pelo benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 3º. A redução de carga horária cessará automaticamente quando findo o motivo que a tenha determinado.

 

Art. 4º. Para os fins desta lei considera-se pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada, a saber:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

Art. 5º. A análise dos pedidos de concessão de horário especial de redução de carga horária de trabalho será feita por médico especializado ou junta médica, credenciado pelo Poder Público Municipal, que poderá se valer de pareceres e/ou laudos de outros órgãos para instruir seu posicionamento, bem como efetuar consultas com profissionais de outras áreas da Saúde, sempre que entender necessário.

Parágrafo único. A redução de carga horária será concedida desde que comprovada a necessidade de assistência permanente da pessoa com transtorno do espectro autista.

 

Art. 6º. O servidor requerente deve apresentar pedido de redução da carga horária de trabalho no Protocolo Geral do Município de Cariús/CE, com a utilização de formulário padrão, conforme Anexo Único, que faz parte integrante desta lei, devidamente assinado, com justificativa, anexando a seguinte documentação:

I - documentação de identificação do dependente com transtorno do espectro autista (carteira de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento etc), em que fique comprovada a relação do vínculo parentesco e dependência sócio-educacional e econômica com o servidor (declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física etc);

II - Cópia do comprovante de endereço do servidor requerente;

III - Exames, laudos, atestados médicos que deverão conter obrigatoriamente os seguintes requisitos: preenchimento do documento por médico especialista na área do transtorno do espectro autista, nome completo da pessoa com autismo, caracterização por extenso do tipo e grau do autismo, bem como a limitação por ele causada, indicação do tipo de terapia;

IV - Declaração de terapeutas indicando a frequência de sua realização (respectivos períodos, dias, horários ou duração), indicação da necessidade de auxílio continuado apontando as limitações da pessoa com transtorno do espectro autista em realizar suas necessidades básicas diárias, bem como a necessidade de acompanhamento de um responsável.

§ 1º. Não serão aceitos documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.

§ 2º. Os documentos previstos neste artigo deverão ser sempre apresentados e atualizados por ocasião das perícias periódicas de renovação, nos termos do parágrafo único do artigo 7º.

§ 3º. O médico especializado ou junta médica, quando julgar necessário, poderá solicitar a apresentação de documentação complementar, de atestados e de exames médicos.

§ 4º. O servidor ao assinar o requerimento estará devidamente cientificado que o período de redução da carga horária será de exclusivo cuidado para o dependente, sujeito a revogação do referido benefício.

 

Art. 7º. A redução de carga horária está condicionada ao parecer pericial emitido pelo médico ou junta médica, referente à pessoa com transtorno do espectro autista, recomendando a medida.

Parágrafo único. O periciado deve ser reavaliado, no mínimo, a cada 06 (seis) meses, salvo quando o médico ou junta médica definir outra periodicidade.

 

Art. 8º. O médico ou junta médica fará o agendamento da perícia, devendo o requerente comparecer ao local em data e hora indicados, junto com o dependente, portando os documentos referidos no art. 6º.

Parágrafo único. O médico ou junta médica, após análise da documentação e realização do exame pericial, emitirá parecer sobre a solicitação do horário especial de redução da carga horária de trabalho, conforme previsto no art. 7º desta lei.

 

Art. 9º. A redução de carga horária de trabalho poderá ser concedida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista, desde que esteja de acordo com o estabelecido em lei, sendo indispensável a comunicação prévia à Chefia imediata.

Parágrafo único. O benefício previsto nesta lei será considerado como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

 

Art. 10. A aferição do cumprimento da jornada de horário especial de redução da carga horária de trabalho a que se refere esta lei será efetuada preferencialmente por meio de controle de frequência com identificação biométrica.

 

Art. 11. A concessão de horário especial de redução da carga horária de trabalho prevista nesta lei não se aplica para o servidor público:

I - com duração da jornada de trabalho igual ou inferior a 30 (trinta) horas semanais;

II - em regime de plantão e também em jornada especial de 12x36;

III - que tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

IV - ocupante de cargo de natureza política, em comissão, ou função gratificada e de confiança, uma vez que se submetem ao regime de integral de dedicação ao serviço;

V - em contrato temporário.

§ 1º O servidor beneficiado com a redução de sua carga horária prevista nesta Lei não poderá cumprir jornadas extraordinárias.

§ 2º Na hipótese de o servidor ocupar dois cargos públicos acumuláveis a redução recairá individualmente, conforme necessidade, de acordo com a avaliação do médico ou junta médica.

§ 3º Nos casos em que mais de um servidor for responsável pela mesma pessoa com transtorno do espectro autista, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, a apenas um deles.

§ 4º Ao servidor alcançado pela redução da carga horária é vedada a ocupação de qualquer atividade trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar o referido benefício.

 

Art 12. O estágio probatório não impede a fruição do direito ao benefício previsto nesta lei.

 

Art. 13. O servidor requerente do horário especial de redução da carga horária de trabalho deverá, obrigatoriamente, permanecer executando a carga horária ordinária de seu cargo até a decisão sobre a concessão do benefício.

 

Art. 14. A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado, devendo o servidor retornar de imediato à carga horária inerente ao cargo que ocupa, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento, sem prejuízo de responsabilização administrativa.

Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade relacionada à concessão do benefício que trata esta lei, inclusive da exclusividade da prestação de cuidado do servidor para com o seu dependente durante o horario de redução da carga horária, haverá a suspensão do benefício, com a possibilidade de revogação, sem prejuizo da apuração dos fatos para fins responsabilização do servidor, devidamente apurada em processo próprio, na forma da Lei.

 

Art. 15. Os casos omissos serão tratados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que também poderá regulamentar esta lei para melhor aplicação das previsões nela contida.

 

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte d dois dias do mês de junho de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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