ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.710, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundos dos Governos Federal, Estadual e Municipal com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, tendo como finalidade suprir carência no funcionamento da Rede de Atendimento à Saúde Básica, Secundária e Especializada do Município.
§ 1º. O Convênio a que se refere o caput deste artigo poderá utilizar recursos:
I - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Fundo Nacional de Saúde, referente aos procedimentos (internação hospitalar) da Média e Alta Complexidade – MAC, o teto financeiro mensal no valor de R$ 70.486,00 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), e aos procedimentos (ambulatorial hospitalar) da Média Complexidade, o teto financeiro no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 82.086,00 (oitenta e dois mil e oitenta e seis reais), conforme Programação Pactuada Integrada Ambulatorial e Hospitalar e Relatório de Serviços do SIA – Sistema de Informação Hospitalar;
II - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Municipal, no valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custear despesas de média e alta complexidade;
III – do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com o objetivo de garantir o funcionamento e o acesso dos usuários aos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, com apoio, diagnóstico e atendimento nas clínicas médica e obstétrica;
IV – do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Fundo Nacional de Saúde, referente ao REFORSUS, no valor mensal de R$ 2.093,64 (dois mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos);
V - de repasses do Governo Estadual, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Estaduais, através do Programa de Cooperação Federativa - PCF;
VI – de repasses do Governo Federal, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Federais e Senadores, através do Orçamento Geral da União – OGU;
VII – de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Estadual, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
VIII – de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Federal, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB.
§ 2º. Em se tratando de recursos de caráter eventual ou temporário, como os provenientes de emendas parlamentares, a sua utilização será disciplinada em termo de aditivo ao incluso convênio, após apresentação de um plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, cujo pagamento se dará mediante apresentação da produção pelo prestador.
Art. 2º. No resguardo do interesse público e da transparência das ações para o fiel cumprimento do objeto, será constituída uma equipe, a ser definida por resolução do Conselho Municipal de Saúde, que se encarregará da análise preliminar da aplicação dos recursos financeiros e serviços de que trata a presente Lei.
Art. 3º. Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, prestação de contas, composta de planilha dos recursos recebidos, das despesas realizadas, relação dos beneficiários e relatório atestando a aplicação dos recursos repassados.
Art. 4º. A liberação dos recursos, se dará em parcelas mensais, ficando suspensa, automaticamente, em casos de não prestação de contas, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 8.666/2003.
Art. 5º. A liberação dos repasses estabelecidos no art. 1º, § 1º e seus incisos, desta Lei, ficam condicionados ao cumprimento dos arts. 3º e 4º, desta Lei, inclusive com a discussão e aprovação da mencionada prestação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º. Revogam-se as Leis Municipais de nºs 1.601/2017, de 06 de fevereiro de 2017; 1.686/2017, de 31 de agosto de 2017; e 1.699/2017, de 13 de novembro de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2018.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de fevereiro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:35CF1128