ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE E AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE FORMA RETROATIVA.

LEI MUNICIPAL 482, de 24 de março de 2025

 

Dispõe sobre a fixação do valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Tarrafas/CE e autoriza o pagamento da diferença salarial de forma retroativa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionei a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo nacional no âmbito do Município de Tarrafas/CE em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 2º. Os vencimentos dos servidores municipais que percebam remuneração vinculada ao salário-mínimo serão automaticamente ajustados para o novo valor, observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2025 de forma retroativa, no pagamento da folha salarial subsequente, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Tarrafas/CE, 24 de março de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas/CE

 


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:35D2255D