ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1067/2025

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DE VERIFICAÇÃO MODIFICADA PARA AUTISMO EM CRIANÇAS (M-CHAT), PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º do Regimento Interno c/c os Arts. 18, Inciso III e 38, § § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a preferência de aplicação do questionário de verificação Modificada para Autismo em Crianças (M-CHAT), nas unidades de saúde e creches municipais da cidade de Santana do Cariri -CE, com o objetivo de prever o rastreamento de sinais precoces do autismo.

Parágrafo Único: M-CHAT: Modified Checklist for Autism in Toddlers (Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças).

 

Art. 2º. As equipes da rede municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, deverão ter formações continuadas acerca da metologia do M-CHAT, assim como relativo ao atendimento e condutas às crianças autistas e suas famílias.

 

Art. 3º. O questionário está previsto em anexo único desta lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.

 

I - As respostas devem ser “sim” ou “não”;

II - Cada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 a 23 e sendo calculado a partir da soma dos pontos.

 

Parágrafo único. O questionário deverá ser analisado por profissionais especializados.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal determinará à secretaria municipal competente para aplicação e análise do questionário, bem como o direcionamento da criança a um profissional, caso necessite.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 20 de março de 2025.

 

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
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