ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 007/2026 – SME, 27 DE OUTUBRO DE 2026

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 007/2026 – SME, 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE e estabelece providências para sua organização e funcionamento.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 237, de 16 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização de Assaré, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao MAIS PAIC/PAIC Integral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 238, de 19 de outubro de 2026, que Institui o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Município de Assaré/CE, estabelece sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a composição, as atribuições, a organização funcional e a dedicação dos profissionais responsáveis pela implementação das ações de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de documentar a estrutura administrativa e pedagógica por meio de Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada ao planejamento, à articulação, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

Art. 2º A Estrutura atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), ao MAIS PAIC/PAIC Integral e aos instrumentos municipais de planejamento, formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º A Estrutura será composta por profissionais designados para o exercício de funções de coordenação, articulação e apoio técnico-pedagógico, observadas as competências legais e administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A Estrutura compreenderá as seguintes funções:

I – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;

II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

III – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos);

IV – Coordenação Técnica da Educação Infantil;

V – Coordenação Técnica dos Anos Iniciais e Recomposição das Aprendizagens (3º ao 5º ano);

VI – Coordenação Técnica de Apoio Psicossocial e Desenvolvimento Socioemocional.

Art. 5º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização é composta por 06 (seis) funções e 06 (seis) servidores designados, submetidos ao regime de trabalho estatutário com exercício de cargo comissionado, com dedicação de 20 (vinte) horas semanais às atividades de alfabetização por servidor, totalizando 120 (cento e vinte) horas semanais.

I – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização: 01 (uma) servidora, Cleudma Mandú da Silva Brito;

II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA): 01 (um) servidor, Teodomiro Carneiro Alencar;

III – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos): 01 (um) servidor, Antonio Alberto de Oliveira Santos;

IV – Coordenação Técnica da Educação Infantil: 01 (uma) servidora, Cicera Cíntia Pinto Pereira;

V – Coordenação Técnica dos Anos Iniciais e Recomposição das Aprendizagens (3º ao 5º ano): 01 (um) servidor, Aluízio Viera Rodrigues Júnior;

VI – Coordenação Técnica de Apoio Psicossocial e Desenvolvimento Socioemocional: 01 (uma) servidora, Maria Noele da Silva Moreira.

Parágrafo único. O quantitativo total corresponde a 06 (seis) funções e 06 (seis) servidores, com dedicação de 20 (vinte) horas semanais por servidor às atividades de alfabetização, observados os registros funcionais e os atos de designação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Compete à Estrutura, respeitadas as atribuições de cada função:

I – planejar e acompanhar as ações de alfabetização e recomposição;

II – articular o planejamento com o Plano de Trabalho Anual e os planos de formação;

III – apoiar gestores, coordenadores e professores;

IV – acompanhar avaliações e apoiar a análise dos resultados;

V – orientar intervenções pedagógicas;

VI – mobilizar famílias e comunidade escolar;

VII – sistematizar indicadores e evidências;

VIII – documentar e compartilhar boas práticas;

IX – colaborar com os comitês gestores pertinentes;

X – elaborar relatórios e propor aperfeiçoamentos.

Art. 7º A composição, os quantitativos e a dedicação horária deverão ser detalhados no Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Educação, com base nas designações e informações funcionais efetivamente confirmadas.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da Estrutura por ato próprio, quando houver alteração de profissionais, funções ou necessidades administrativas, observadas as competências legais aplicáveis.

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 9º As atividades serão desenvolvidas de forma integrada, conforme o calendário da Rede Municipal de Ensino e as metas da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Trabalho Anual.

Art. 10. Os profissionais designados deverão manter registros das ações, dos acompanhamentos, das orientações, das reuniões e dos resultados analisados, observando a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

Art. 11. O Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Educação constitui documento complementar de descrição e comprovação da Estrutura, devendo ser assinado pela titular da Pasta e atualizado quando houver mudanças relevantes.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais e administrativas.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assaré/CE, 27 de outubro de 2026.

 

NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

Secretária de Educação do Município de Assaré

 

CPF: 020.396.163-30 | Telefone: (83) 99124-7849

E-mail: seceducacao@assare.ce.gov.br


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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