ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 26/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras no dia 30 de outubro de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir a observância da referida data comemorativa para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), proporcionando aos servidores públicos municipais momento adequado à celebração da data;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal na referida data;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal de Groaíras.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, inclusive os atendimentos de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais serviços indispensáveis ao interesse público, os quais funcionarão normalmente, conforme orientação das respectivas Secretarias Municipais.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de outubro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:35DA4DC0