ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 188/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

CRIA A SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 238/2016, em 16 de Setembro de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída na Semana que compreende o dia da Criança (12 de outubro) a SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA.

 

Art. 2º. Durante a SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA poderão ser promovidos pela Secretaria de Educação e demais secretarias várias atividades e eventos com caráter cultural, lúdico ou pedagógico visando a contribuição para o desenvolvimento das crianças.

 

Parágrafo Único: A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA passará a integrar o calendário oficial do Município de Jardim-CE.

 

Art. 3º. As despesas com execução desta lei correrão por conta e dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 29 de Setembro de 2016.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:35DC44C5