ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2023 ORÓS-CE, 06 DE OUTUBRO 2023
LEI Nº 331/2023 ORÓS-CE, 06 DE OUTUBRO 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVOS DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós-CE, o Sr. José Rubens Lima Verde, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a Seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a criação dos seguintes cargos para ingresso no Serviço Público Municipal, do cargo existente no quadro de pessoal do Poder Executivo, previstos nos anexos l e ll da Lei Municipal Nº 105/2017 c/c Lei Complementar Nº 003/2019.
l – 01(uma) vaga de Agente Comunitário de Saúde (ACS – A16);
ll – 01 (uma) vaga de Agente Comunitário de Saúde (ACS – A9);
lll – 01 (uma) vaga de Nutricionista (NUT).
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Orós, em 04 de Outubro de 2023
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal de Orós
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:35EAF02F