ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica reajustado o adicional de desempenho instituído pela lei 382 de 1.999 para o valor de até R$ 1.383,00 (mil reais trezentos e oitenta e três reais).

 

Art. 2º - Somente perceberão os valores disciplinados no Artigo 1º os servidores em efetivo exercício no cargo e no local de trabalho.

 

Art. 3º - Revogam-se todos os dispositivos em contrário, em especial o parágrafo único do Art. 1º da lei 382/99.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:3611576D