ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica reajustado o adicional de desempenho instituído pela lei 382 de 1.999 para o valor de até R$ 1.383,00 (mil reais trezentos e oitenta e três reais).
Art. 2º - Somente perceberão os valores disciplinados no Artigo 1º os servidores em efetivo exercício no cargo e no local de trabalho.
Art. 3º - Revogam-se todos os dispositivos em contrário, em especial o parágrafo único do Art. 1º da lei 382/99.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:3611576D