ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 924
LEI 924 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica instituida a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Massapê/CE, a ser realizada anualmente na ultima semana do mês de agosto, evendo este a ser incluído no calendário de Eventos do Município de Massapê/CE.
Art. 2º. A semana do bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente de gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Massapê/CE.
Art. 3º A Semana do Bebê compreenderá à realização de seminários, ciclos e palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade incompletos, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.
Art. 4º. Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 5º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, assim, com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 19 de agosto de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:36143834