ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1021/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortim para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O Subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado nos seguintes valores;

I – R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;

II – R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2º. É assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.

I - O total do subsídio de que trata a presente lei não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, conforme art. 29, VII, da Constituição Federal.

II - O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.

III - O subsídio individual do Vereador submete-se ao limite estipulado no art. 37, XI da Constituição Federal.

Parágrafo único. Caso necessário, o Presidente da Câmara poderá editar Decreto Legislativo, reduzindo o valor do subsídio dos Vereadores, objetivando adequar o total da despesa com pessoal ao que determina os preceitos constitucionais, em especial o art. 29-A e § 1º-A do mesmo artigo.

Art. 3º. Fica assegurado aos Vereadores do Município de Fortim os direitos constitucionais de um terço de férias e décimo terceiro, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio.

§ 1º. Os Vereadores farão jus ao recebimento de décimo terceiro e férias proporcionais, em caso de finalização de seus mandatos antes de completado o período de doze meses conforme o ano civil.

§ 2º. A fruição das férias deve ocorrer, preferencialmente, no período de recesso parlamentar.

§ 3º. A Vereadora gestante poderá licenciar-se por até 180 (cento e oitenta dias) sem prejuízo da sua remuneração, que será devida conforme a legislação vigente.

Art. 4º. A ausência injustificada do Vereador às sessões determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão.

Art. 5º. No caso de vaga, licença ou investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o suplente será convocado pelo Presidente no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

Art. 6º. As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas, conforme art. 57, § 7º da Constituição Federal.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3614F39B