ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 779 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará, José Joeni Holanda e Araújo, no uso de suas atribuições legais, etc., faz saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Alto Santo para o quadriênio de 2022 a 2025 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

 

§ 1°- Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

 

I – Dados Gerais do Município de Alto Santo (anexo I);

II - Demonstrativo da Evolução da Receita (anexo II);

III - Demonstrativo das restrições orçamentárias que se relacionam ás despesas de pessoal, gestão de políticas públicas, a reserva de contingência e outras decorrentes de precatórios e encargos especiais (anexo III);

IV – Demonstrativos dos Macro objetivos e diretrizes estratégicas utilizados para elaboração das ações de governo, programação orçamentária por tipos: Finalístico, Gestão de Políticas Públicas, Apoio Administrativo, Operações Especiais e exemplares contendo as funções programas do detalhamento e planejamento das metas e prioridades constantes do PPA, distribuídas em projeto, atividades e operações especiais (anexo IV).

V - Documentos da Audiência Pública, Oficinas e Outros (anexo V).

 

§2º- Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Programa- o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetos pretendidos;

II –Objetivos- os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III – Público Alvo- população, órgão, setor, comunidade, etc., a que se destina o programa;

IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais- a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V- Ações- O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI- Produto- A designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII- Unidade de Medida- A designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII- Metas- Os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 2°- As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do anexo IV- Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição ano a ano e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo IV- Informações por Programas, integrantes desta Lei.

 

Art. 4° - As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e à Lei Orçamentária Anual- LOA.

 

Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com as receitas estimadas em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 6° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 7° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Santo – Ceará, 21 de Outubro de 2021.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 

Prefeito do Município de Alto Santo


Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:36163E1A