ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°880/2023

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados na forma dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de fevereiro de 2023.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 880/2023

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

DEZ/2022

VENCIMENTOS

JAN/2023

Agente Administrativo

AGA

01

R$ 2.765,08

R$ 3.011,45

Agente Legislativo

AGL

01

R$ 2.765,08

R$ 3.011,45

Agente de Segurança

AGS

01

R$ 1.212,84

R$ 1.320,90

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

02

R$ 1.212,84

R$ 1.320,90

 

ANEXO II DA LEI Nº 880/2023

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

DEZ/2022

VENCIMENTOS

JAN/2023

Assessor Administrativo

ASA

01

R$ 1.347,59

R$ 1.467,66

Assessor Legislativo

ASL

01

R$ 1.347,59

R$ 1.467,66

Assessor de Finanças

ASF

01

R$ 1.347,59

R$ 1.467,66

Assessor de Comunicação

ASC

01

R$ 1.347,59

R$ 1.467,66

Assistente da Presidência

ASP

01

R$ 1.347,59

R$ 1.467,66


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
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