ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 16 DE JULHO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos à empresa MAURICIO ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLÓGICAS LTDA, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à empresa MAURICIO ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLÓGICAS LTDA (LABORATÓRIO CITOLAB), CNPJ 07.052.595/0001-78, recursos provenientes do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 15.788,81 (quinze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao incentivo financeiro de custeio do Programa QUALICITO – QUALIFICAÇÃO NACIONAL EM CITOPATOLOGIA NA PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO.
Art. 2º - Os recursos serão repassados em parcela única, conforme disposto na Portaria nº 858, de 28 de março de 2018, do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de julho de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:361D1C01