ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera a tabela salarial dos profissionais do magistério, adequando-a à Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008; promove a revisão do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão, do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS, usando das atribuições que lhe são conferidas na lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Groaíras, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

 

Art. 2º – Será concedido o aumento linear de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) para os profissionais do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2019, obedecendo-se ao percentual de correção do piso nacional dos profissionais do magistério.

Parágrafo Único – Desta forma, passam a vigorar os salários previstos no anexo I, parte integrante e indispensável à presente Lei.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO BASE

20 horas

40 horas

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB

I

1

1.278,86

2.557,72

2

1.278,86

2.557,72

3

1.278,86

2.557,72

4

1.305,09

2.610,19

5

1.341,01

2.682,02

6

1.376,93

2.753,86

7

1.412,85

2.825,69

8

1.448,77

2.897,53

9

1.484,69

2.969,39

10

1.520,61

3.041,22

II

1

1.317,06

2.634,13

2

1.356,57

2.713,15

3

1.396,09

2.792,17

4

1.435,60

2.871,20

5

1.475,11

2.950,22

6

1.514,62

3.029,24

7

1.554,13

3.108,27

8

1.593,64

3.187,29

9

1.633,16

3.266,31

10

1.672,67

3.345,34

III

1

1.448,77

2.897,53

2

1.492,24

2.984,47

3

1.535,69

3.071,39

4

1.579,15

3.158,31

5

1.622,62

3.245,25

6

1.666,08

3.332,17

7

1.709,54

3.419,09

8

1.753,01

3.506,03

9

1.796,47

3.592,95

10

1.839,93

3.679,87


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:362A8926