ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1177/2016 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

“Altera a Lei n° 1113/2014, especificamente o Art. 6°, prorrogando o prazo até 17 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.”

 

O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica a Associação de Condutores de Veículos de Guaraciaba do Norte, por força desta Lei, autorizada a prestar os serviços em caráter extraordinário até a data de 17 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 1020/2012. Que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis..

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
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