ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei Municipal Nº 569/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM) e do cargo de Motorista (ANB) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e o cargo de Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, no percentual de 6,81 (seis virgula oitenta e um) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º - Para o calculo do reajuste estabelecido no caput, será considerado o valor do vencimento, acrescido do abono pecuniário, previsto na Lei Municipal No. 536/2017 de 03/05/2017, ficando o referido abono incorporado ao vencimento a ser reajustado.

 

§ 2º - Fica revogado o abono pecuniário estabelecido na mencionada Lei Municipal No. 536/2017 de 03/05/2017.

 

Art. 2º - Os servidores de nível superior ocupantes dos cargos efetivos de Assistente Social e Contador, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, são equiparados, por isonomia, a partir de 01 de junho do corrente, aos valores estabelecidos no ANEXO I da Lei Municipal Nº. 475/2015 de 11 de fevereiro de 2015, o qual passa a ter a redação estabelecida no ANEXO II desta Lei.

 

§ Único - Os servidores de nível superior alcançados por esta Lei não farão jus à gratificação determinada pelo artigo 7 º. Lei 107/97.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2018, podendo o pagamento dos valores retroativos serem feitos em até 3(três) meses, a partir de 01 de julho do corrente.

 

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 568/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCTO ATUAL (*)

VENCTO FINAL

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HS

1.153,87

1.232,45

AGENTE ADMINISTRATIVO

20 HS

576,92

616,21

AGENTE DE ENDEMIAS

40 HS

1.267,50

1.353,82

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40 HS

1.267,50

1.353,82

AGENTE DE SAÚDE

40 HS

1.267,50

1.353,82

ASSISTENTE DESPORTIVO

20 HS

576,92

616,21

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

40 HS

1.153,87

1.232,45

AUXILIAR DE ENFERMEGEM

40 HS

1.153,87

1.232,45

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

20 HS

576,92

616,21

MONITOR DE INFORMÁTICA

20 HS

576,92

616,21

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

40 HS

1.153,87

1.232,45

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

20 HS

576,92

616,21

TÉCNICO AGRICOLA

40 HS

1.614,94

1.724,92

SECRETÁRIA ESCOLAR

40 HS

1.451,22

1.550,05

MOTORISTA (ANB)

40 HS

1.264,69

1.350,82

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 568/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

CARGO

SIMBOLO

QTDE

SALARIO BASE

PRÉ-REQUISITO

ENFERMEIRO

ANS

06

3.015,00

BEL. ENFERMAGEM

NUTRICIONISTA

ANS

01

3.015,00

BEL. NUTRIÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL

ANS

03

3.015,00

BEL. ASSIST.SOCIAL

ENGENHEIRO CIVEL

ANS

01

3.015,00

BEL. ENGENHARIA

CONTADOR

ANS

01

3.015,00

BEL.CONTABILIDADE

ODONTÓLOGO

ANS

06

3.015,00

BEL. ODONTOLOGIA

VETERINÁRIO

ANS

01

3.015,00

BEL. EM MEDICINA VETERINÁRIA


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:362AA1CC