ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Quixeré, Estado do Ceará, a “Câmara Mirim”, cujos seguintes objetivos gerais são:

 

I - despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

 

II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

 

III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

 

IV –encaminhar ao Poder Legislativoproposições relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,dentre outras de interesse do município.

 

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

 

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas municipais sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Quixeré;

 

II – possibilitar aos alunos o acesso às propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

 

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Quixeré que mais afetam a população;

 

IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

 

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

 

Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta pelo mesmo número de vereadores oficiais permitidos para o município de Quixeré, que atualmente é de 11 (onze) vereadores, sendo 02 (duas) vagas para os alunos do 7° (sétimo ano do ensino fundamental), 03 (três) vagas para os alunos do 8° (oitavo ano do ensino fundamental), 03 (três) vagas para os alunos do 9° (nono ano do ensino fundamental) e 03 (três) vagas para os alunos do 1° (primeiro ano do ensino médio), devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público e privados, mediante processo seletivo de escolha.

 

§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, os alunos do sétimo ano do ensino fundamental ao primeiro ano do ensino médio, das escolas da rede pública e privada de ensino, situadas no município de Quixeré.

 

§ 2º - A candidatura a vereador mirim é individual, podendo candidatar-se alunos devidamente matriculados no sétimo ano do ensino fundamental ao primeiro ano do ensino médio, com idade até 16 (dezesseis) anos.

 

§ 3º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do 7º (sétimo) ao 9º (nono) ano do ensino fundamental, bem como os alunos do 1º (primeiro) ano do ensino médio.

 

§ 4º - A campanha deverá se desenvolver internamente nas escolas públicas e privadas, no período de 15 (quinze) dias anteriores a realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária

 

§ 5º - Caberá a Câmara Municipal criar uma comissão, formada por 02 (dois) vereadores, 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) Representante das Escolas Públicas, 01 (um) Representante das Escolas Privadas e 02 (dois) Conselheiros Tutelares, para a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, para a eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins, garantindo assim, a igualdade entre os mesmos durante toda campanha eleitoral.

 

§ 6º - A Comissão enviará para as escolas o regulamento eleitoral, no qual constarão as instruções do processo eleitoral.

 

Art. 4º - A primeira eleição será realizada após a publicação desta lei, e o mandato será de junho a dezembro do corrente ano e as demais eleições serão realizadas no inicio do ano letivo de acordo com o calendário escolar oficial do município de Quixeré.

 

§ 1º - O mandato dos Vereadores Mirins será de 1 (um) ano letivo, e suas funções serão consideradas de interesse educativo e participativo e não serão remuneradas.

 

§ 2º - As despesas necessárias para o exercício do mandato dos vereadores mirins serão custeadas pela Câmara Municipal ou através da iniciativa privada.

 

Art. 5º- Serão considerados eleitos 11 (onze) Vereadores Mirins.

 

§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene de instalação, sob apresidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, momento em que serão diplomados, prestarão compromisso e tomarão posse.

 

§ 2º - Será destituído do mandato aquele que, eleito, deixe de tomar posse sem motivo justificado ou peça desistência formalizada, ou ainda se faltar a 02 (duas) sessões consecutivas também sem motivo justificável, momento em que tomará posse o primeiro suplente que tenha sido mais bem votado em sua respectiva faixa de escolaridade.

 

Art. 6º - A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal em sessões públicas com duração de 2 (duas) horas, iniciando às 09h e encerrando às 11h, sempre na primeira quinta-feira de cada mês, devendo seus membros comparecerem trajando a farda de suas respectivas instituições de ensino.

 

Art. 7º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos normativos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

 

§ 1º - Os membros do Poder Legislativo Municipal deverão fornecer suporte no sentido de orientar os Vereadores Mirins sobre o funcionamento técnico da Câmara Municipal de Quixeré, bem como na elaboração das proposições legislativas como: requerimentos, projetos de leis, decretos legislativo, projetos de indicação, comissões, lei orgânica, regimento interno.

 

§ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, o que poderão ensejar em futuras proposições normativas.

 

Art. 9º- Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Quixereense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

 

Art. 10 - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

 

Art. 11 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Quixeré, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

 

Art. 12 – Para o melhor funcionamento da Câmara Mirim, serão aplicadas de forma subsidiária a pressente lei, no que couber, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 25 de ABRIL de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:362C3D91