ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2026
Convoca a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bandeira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988; e,
CONSIDERANDO os artigos 15 e 16, da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais determinam que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, sendo garantido a liberdade de expressão e opinião;
CONSIDERANDO as Resoluções nº 113/2006 e 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1, do Eixo 3, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA, respectivamente;
CONSIDERANDO o artigo 2º, da Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que convoca as Conferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 01/2026 do CONANDA sobre a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade da realização da etapa municipal como fase preparatória para as conferências estadual e nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990), e na legislação municipal vigente,
DECRETA:
Art. 1º.Fica Convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bandeira, a ser realizada no dia10/09/2026 às 09:00 no dia 10 de setembro de 2026, no Auditório do Colégio das Irmãs.
Art. 2º.As Conferências terão como objetivo geral sensibilizar e mobilizar a sociedade para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, promovendo a articulação entre promoção, proteção, defesa e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com respeito às diversidades, pluralidades e realidades territoriais, bem como, contribuindo para o aprimoramento da Democracia Participativa.
Parágrafo único. Considerando a temática central e o objetivo geral, os debates e a formulação das propostas serão pautados pelos seguintes eixos temáticos:
I - Aprimoramento do Controle Social;
II - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III - Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
IV - Prevenção e Enfrentamento às Violências;
V - Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;
VI - Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.
Art. 3ºAs Conferências no âmbito municipal serão realizadas em consonância com o cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 4ºA organização e planejamento das Conferências municipais e regionais ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 24 de agosto de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:3640AD89