ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Sr. Antônio Feitosa Filho, fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2022.04.07.1. Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica para o Programa de Apoio as Associações Comunitárias vinculadas ao programa PROACOM instituído pela Lei 497/2021 com atendimento especializado as Associações Comunitárias sediadas no âmbito do Município de Barro – Ceará, promovendo com isso a oferta de um serviço de qualidade aos usuários do PROACOM junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Favorecido: CAIO LAVOISIER ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS . Valor: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c Artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Data: 08 de Abril de 2022. 


Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:364C6794