ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 690/2016, DE 01 DE JUNHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Ipú e para os fins que indica e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Ipú visando à prestação de serviços na área da saúde relacionados às cirurgias médicas, conforme disposto na minuta de convênio e tabela em anexos, que é parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, cabendo suplementação, caso necessário, a saber:

Unidade: 0701 - Fundo Municipal de Saúde.

Dotação: 10 122 0104 2.042 – Ações de cooperação técnica e financeira com Entes Públicos e Privados.

Elemento: 3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte: 003 – Recursos destinados à saúde 15%

 

Art. 3º - O presente convênio é válido até o dia 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado, a critério dos Entes envolvidos mediante aditivo.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito  


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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