ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
LEI N° 1.648/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria o NÚCLEO ANTI-BULLYING (NAB) no âmbito das escolas do município de Várzea Alegre-CE e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo Mirim nº 001/2024, de 21 de setembro de 2024, de autoria da Vereadora Mirim ANA BÁRBARA BEZERRA DE AQUINO SÁTIRO, que dispõe sobre a criação do NÚCLEO ANTI-BULLYING (NAB) no âmbito da educação municipal de Várzea Alegre, foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, sem que tenha sido sancionado ou vetado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o decurso do prazo legal sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo acarreta a sanção tácita do projeto de lei;
CONSIDERANDO que, configurada a sanção tácita, compete à Presidência da Câmara Municipal adotar as providências necessárias à promulgação da lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de assegurar a formalização e a publicidade da norma jurídica;
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Anti-Bullying (NAB) no Município de Várzea Alegre-CE, como um núcleo permanente de prevenção e combate à prática de bullying nas escolas.
Art. 2º O NAB será formado por uma comissão de cinco membros, sendo:
I - Um representante da Direção/Coordenação da escola;
II - Um professor da instituição;
III - Um aluno regularmente matriculado;
IV - Um dos pais ou responsável do aluno;
V - Um psicólogo(a) indicado pela escola ou pela Secretaria de Educação.
Art. 3º A comissão do NAB terá as seguintes atribuições:
I - Realizar reuniões, ao menos duas vezes durante o semestre letivo, para planejar e discutir ações de prevenção ao bullying;
II - Desenvolver e implementar palestras, dinâmicas de grupo, oficinas e outras atividades que promovam a cultura de paz, respeito e tolerância no ambiente escolar;
III - Promover campanhas de conscientização sobre os efeitos do bullying e a importância do respeito mútuo;
IV - Articular com a comunidade escolar, famílias e órgãos competentes para fortalecer a rede de proteção e apoio aos alunos;
V - Elaborar relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, a serem apresentados à Secretaria de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá fornecer apoio técnico e material necessário ao funcionamento do NAB, garantindo recursos para a realização das atividades planejadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO
Presidente
Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:366846A3