ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 584/2026 JARDIM/CE, 13 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO ÀS AÇÕES DA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL - UOM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM/CE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 7.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 018/2026, em 08 de julho de 2026, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender às necessidades de implantação, funcionamento, credenciamento, manutenção e execução das ações da Unidade Odontológica Móvel — UOM, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.954, de 21 de agosto de 2025.
Parágrafo Único. A contratação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento das ações de saúde bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde, vinculadas à Unidade Odontológica Móvel — UOM, observadas as normas do Sistema Único de Saúde — SUS, da Política Nacional de Atenção Básica — PNAB e da Política Nacional de Saúde Bucal — PNSB.
Art. 2º. A contratação temporária autorizada por esta Lei fundamenta-se no excepcional interesse público decorrente da necessidade de garantir a regular implantação e funcionamento da Unidade Odontológica Móvel — UOM, inclusive para fins de atendimento aos requisitos de credenciamento, cadastramento de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, execução das ações assistenciais e manutenção do incentivo financeiro federal correspondente.
Art. 3º. Ficam autorizadas as seguintes contratações temporárias, conforme a necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária:
|
Função temporária |
Quantidade |
Carga horária |
Requisito mínimo |
|
Cirurgião-Dentista |
01 |
40h semanais |
Graduação em Odontologia e registro ativo no CRO. |
|
Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal |
01 |
40h semanais |
Formação compatível e registro no órgão competente, quando exigível. |
|
Motorista da Unidade Odontológica Móvel |
01 |
40h semanais |
CNH compatível com o veículo e requisitos definidos em edital. |
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá adequar a distribuição da carga horária e a lotação dos profissionais às necessidades operacionais da UOM, respeitadas as normas federais aplicáveis à Atenção Primária à Saúde e ao SCNES.
§2º. A contratação do motorista somente será efetivada caso não haja servidor efetivo disponível e habilitado para a condução da Unidade Odontológica Móvel.
§3º. O Poder Executivo poderá deixar de realizar uma ou mais contratações previstas neste artigo caso consiga suprir a necessidade mediante servidores efetivos, remanejamento, ampliação de carga horária legalmente permitida ou outra forma juridicamente adequada.
Art. 4º. As atribuições gerais das funções temporárias autorizadas por esta Lei são as constantes do Anexo I, sem prejuízo de outras atividades compatíveis com a natureza da função e com as normas do SUS.
Art. 5º. As contratações temporárias de que trata esta Lei terão prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa da Secretaria Municipal de Saúde e enquanto persistir a necessidade excepcional que lhes deu causa.
Parágrafo Único. As contratações cessarão automaticamente caso ocorra qualquer uma das seguintes hipóteses:
I - extinção da necessidade temporária;
II - provimento da necessidade por servidor efetivo;
III - encerramento, suspensão ou descredenciamento da Unidade Odontológica Móvel;
IV - término da vigência contratual;
V - ausência de disponibilidade orçamentária e financeira;
VI - interesse público devidamente justificado.
Art. 6º. A seleção dos contratados deverá ser precedida de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, isonomia e observância aos princípios da Administração Pública.
§1º. O edital do processo seletivo simplificado estabelecerá os requisitos específicos, critérios de classificação, remuneração, atribuições, jornada, prazo contratual e demais condições da contratação.
§2º. Em caso de urgência devidamente justificada, poderá ser realizada contratação emergencial pelo prazo máximo de 180 dias, até a conclusão do processo seletivo simplificado, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 7º. A remuneração das funções temporárias será fixada em edital ou ato próprio do Poder Executivo, observada a compatibilidade com funções equivalentes no âmbito da Administração Municipal, a disponibilidade orçamentária e os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal.
Parágrafo Único. Caso já exista no Município cargo efetivo equivalente à função temporária, a remuneração da contratação temporária deverá observar, preferencialmente, o padrão remuneratório municipal correspondente, ressalvadas as peculiaridades da contratação e da jornada.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser utilizados recursos próprios, recursos vinculados ao SUS, transferências fundo a fundo, incentivos financeiros federais de custeio da UOM e outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo Único. A utilização de recursos federais observará as regras específicas da Portaria GM/MS nº 7.954, de 21 de agosto de 2025, e demais normas aplicáveis ao financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 9º. As contratações autorizadas por esta Lei não geram estabilidade, vínculo efetivo, direito à permanência no serviço público ou expectativa de nomeação para cargo de provimento efetivo.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto ao processo seletivo simplificado, remuneração, atribuições específicas, lotação, controle de frequência, avaliação da necessidade temporária e demais procedimentos administrativos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,
Em 13 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal de Jardim
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
1. CIRURGIÃO-DENTISTA - UOM
Compete ao Cirurgião-Dentista:
I - realizar atendimentos odontológicos no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
II - executar ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento em saúde bucal;
III - realizar procedimentos clínicos compatíveis com a estrutura da UOM e com as normas do SUS;
IV - registrar a produção assistencial nos sistemas oficiais de informação em saúde;
V - observar os protocolos clínicos, sanitários, administrativos e de biossegurança;
VI - contribuir para o planejamento das rotas, agendas e ações territoriais da UOM;
VII - atuar de forma integrada com as equipes de Saúde Bucal, equipes de Saúde da Família e demais serviços da rede municipal;
VIII - zelar pelo adequado uso dos equipamentos, instrumentais, insumos e materiais odontológicos da UOM;
IX - cumprir as exigências de cadastramento e atualização no SCNES, quando aplicável;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
2. AUXILIAR OU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL — UOM
Compete ao Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal:
I - auxiliar o Cirurgião-Dentista nos procedimentos clínicos e preventivos;
II - organizar o ambiente de atendimento, materiais, instrumentais e equipamentos;
III - realizar procedimentos auxiliares permitidos pela legislação profissional;
IV - executar rotinas de limpeza, desinfecção, esterilização e acondicionamento de instrumentais;
V - controlar materiais de consumo, insumos e equipamentos da UOM;
VI - apoiar ações educativas em saúde bucal;
VII - auxiliar no registro e organização das informações de produção;
VIII - observar normas de biossegurança e vigilância sanitária;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
3. MOTORISTA DA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL
Compete ao Motorista da Unidade Odontológica Móvel:
I - conduzir a Unidade Odontológica Móvel em rotas previamente definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - zelar pela conservação, limpeza, segurança e guarda do veículo;
III - acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da UOM;
IV - verificar condições básicas de funcionamento do veículo antes dos deslocamentos;
V - apoiar a logística de instalação, deslocamento e funcionamento da UOM nos territórios;
VI - cumprir normas de trânsito, segurança e direção defensiva;
VII - comunicar imediatamente qualquer falha, avaria, sinistro ou necessidade de manutenção;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:367AE070