ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2022
Insere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Insere o § 3º no art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim:
§3º Os Vereadores Municipais serão remunerados além do subsídio, pelo décimo terceiro salário, que corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir do Exercício Financeiro de 2023, passando a vigorar no curso da presente legislatura.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 12 de dezembro de 2022.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Presidente
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Secretário
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Segundo Secretário
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:367B2878